o princípio da jurisdição única, também conhecido como princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, não comporta exceção, pois se trata de uma garantia que promove o acesso democrático ao Judiciário.

os estrangeiros, mesmo que não residentes no Brasil, possuem direitos e garantias fundamentais, pelo fato de estarem no território brasileiro.

no Brasil não há previsão da pena de morte, assim como não pode haver a pena de banimento.

o devido processo legal se limita às ações judiciais, pois decorre da garantia do acesso à jurisdição.

a prisão administrativa foi definitivamente abolida do direito brasileiro, após a promulgação da Constituição federal de 1988.