Questão 767553

767553 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Dentre as atribuições do Presidente da República, é considerada indelegável a de

comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções públicas, quando vagas.

manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.

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