A Lei estadual nº 2.976, de 22 de Julho de 2015 instituiu a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Acre. Assim sendo, de acordo com o Art. 8º as pessoas com TEA e seus familiares serão incluídas na política estadual de assistência social, sendo-lhes assegurado: