- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o item a seguir.
Considere-se que a receita corrente líquida de um município tenha sido de R$ 5.000.000,00 no exercício e que, no mesmo período, as despesas de pessoal do Poder Executivo somaram R$ 2.500.000,00 e as da Câmara Municipal, R$ 500.000,00.
Com base nos dados acima, é correto concluir que o município cumpriu o disposto na LRF.
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