A respeito do controle da administração pública, julgue o próximo item.
É incabível a ação popular em modalidade preventiva, exigindo-se, para seu cabimento, lesão efetivamente já ocorrida.
A respeito do controle da administração pública, julgue o próximo item.
É incabível a ação popular em modalidade preventiva, exigindo-se, para seu cabimento, lesão efetivamente já ocorrida.