Magna Concursos
2373249 Ano: 2007
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

Em processos de Tomada ou Prestação de Contas, quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito da matéria, as contas serão consideradas

 

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Procurador do Ministério Público

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