Questão 2433426

2433426 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IF-SP
Orgão: IF-SP

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

O Benefício de Prestação Continuada (BPC.) é um benefício individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência. Para estabelecer critérios para a caracterização de deficiência dos requerentes do BPC, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Instituto Nacional de Seguridade Social, elaboraram a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 01 de 24 de maio de 2011, na qual consideram que:

a atribuição de caracterizar a existência de deficiência e do grau de incapacidade da pessoa é única e exclusiva do perito médico.

a pessoa com deficiência é aquela com impedimentos, que, associados às diversas barreiras, incapacitam o indivíduo para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

a atribuição do Assistente Social no processo de caracterização do grau de incapacidade e da existência de deficiência é única e exclusivamente relacionada à inserção deste ao mundo do trabalho.

a pessoa com deficiência é aquela com impedimentos, que, associados às diversas barreiras, incapacitam o indivíduo para a vida independente e para o trabalho pelo prazo máximo de dois anos.

o requerente do BPC deve possuir, no mínimo, idade superior a 3 (três) anos e que seu impedimento incapacitante seja de longo prazo, ou seja, superior a 2 (dois) anos.

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