2837429
Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG
Provas:
Responda as questões de 11 a 19 de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável:
