1628593
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Londrina-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Londrina-PR
Provas:
Conforme estabelecido no Art. 29-A, da Constituição Federal de 1988, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no !$ \S !$ 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o percentual aplicável ao Município de Londrina.