Questão 328584

328584 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: IPHAN

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Organização do EstadoAdministração Pública

A respeito das disposições da Constituição Federal vigente sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso público.

As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Somente por lei específica poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas da respectiva atuação.

Em decorrência da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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