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2018636 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-14

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas de conformidade e de integridade, dirige-se apenas a pessoas jurídicas particulares, ficando relegada, na seara administrativa, ao exercício da tutela e da autotutela.

 

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