A cobrança dos créditos da seguridade social, está sujeita ao prazo
decadencial de 10 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao prazo prescricional de 10 anos, para cobrá-los.
prescricional de 10 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao prazo decadencial de 10 anos, para cobrá-los.
decadencial de 10 anos, para apurar e constituir os créditos, bem como para cobrá-los.
prescricional de 10 anos, para apurar e constituir os créditos, bem como para cobrá-los.
decadencial de 5 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao prazo prescricional de 5 anos, para cobrá-los.
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