Questão 3303831

3303831 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

Provas:

Assinale a alternativa que indica qual dos seguintes atributos é considerado essencial para a validade de um ato administrativo:

o atributo da autoexecutoriedade, que permite à administração pública executar seus atos sem a necessidade de autorização judicial;

o atributo da discricionariedade, que confere à administração pública a liberdade de escolha da melhor forma de atuação em determinadas situações;

o atributo da imperatividade, que impõe aos destinatários do ato a obrigação de cumpri-lo, sob pena de sanções;

o atributo da presunção de legitimidade, que garante que os atos administrativos são considerados legítimos até que se prove o contrário;

o atributo da tipicidade, que exige que os atos administrativos sejam previstos em lei para serem válidos.

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