Questão 1298026

1298026 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Prudentópolis-PR

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Advogado
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Controle de Constitucionalidade

Sobre os Princípios Constitucionais e Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Só é possível o controle de constitucionalidade de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal na forma difusa.

O Princípio da Publicidade é uma garantia constitucional que não admite exceções.

A Câmara Municipal, por meio de suas comissões, não tem legitimidade para exercer o controle de constitucionalidade das leis municipais.

Com fulcro no Poder de Polícia, pode a Administração Pública invadir propriedade particular sem ordem judicial, sem que esteja acontecendo crime, mesmo no período diurno.

Cabe à Administração Pública Municipal autorizar a realização de passeatas e manifestações pacíficas, devendo assim haver o aviso prévio à autoridade competente.

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