Para tomar posse, o servidor público deverá necessariamente estar presente no ato, não sendo prevista possibilidade de fazê-lo por intermédio de procuração específica.

No termo assinado pelo servidor público que efetiva a posse, deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidade e os direitos atinentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

É prescindível a apresentação de declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio. No entanto, deve necessariamente assinar declaração quanto ao não exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

A inspeção médica que precede a posse pode ser feita pelo servidor até o final do estágio probatório, que se consuma após vinte e quatro meses da nomeação.

Após tomar posse, qualquer servidor deve entrar em exercício no seu cargo em até vinte e quatro horas.