2620739
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR
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Para que seja possível responsabilizar o Estado por atos legislativos inconstitucionais, é imprescindível que
