Julgue os itens seguintes, relativos à impenhorabilidade e
imprescritibilidade dos bens públicos.
De acordo com a imprescritibilidade dos bens públicos, que
é decorrente da cláusula de inalienabilidade originária,
ninguém pode adquirir esses bens enquanto eles guardarem
essa condição. Essa qualidade impede a invocação de
usucapião sobre os bens públicos.Provas
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Técnico Legislativo - Policial Legislativo
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