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Respondida
559825
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
AOCP
Orgão:
Pref. Valença-BA
Provas:
Fiscal da Construção Civil
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Organização do Estado
Organização do Estado: Municípios
Compete privativamente ao Município de Valença
A
outorgar isenções fiscais de débitos da competência do município, independente de autorização legislativa.
B
constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.
C
adaptar toda a legislação estadual à realidade local.
D
zelar pela guarda da Constituição Federal.
E
estabelecer e implantar a política de educação para a segurança pública.
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