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Respondida
1235906
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
MPE-SP
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Promotor de Justiça
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Responsabilidade Civil do Estado
Reparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
A
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo.
B
salvo comprovação de ausência de dolo ou culpa do responsável.
C
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D
salvo comprovação de ausência de dolo do responsável.
E
salvo comprovação de culpa da vítima.
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