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Respondida
2380250
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ESAF
Orgão:
CGU
Provas:
Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei 8.112/1990: RJU
Do Regime Disciplinar
Do Processo Disciplinar
A respeito do pedido de reconsideração, do recurso e da revisão no processo administrativo disciplinar previsto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pode-se afirmar que:
A
o pedido de reconsideração será dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão.
B
o pedido de reconsideração pode ser renovado até o limite de 03 (três) instâncias administrativas.
C
o pedido de reconsideração e o recurso, quando recebidos, suspendem a prescrição.
D
a revisão que ocorre em processo apenso ao originário é conduzida por comissão revisora, e exige como requisitos de admissibilidade: o fato novo, a alegação de injustiça e a inadequação da penalidade aplicada.
E
da revisão não pode resultar agravamento de penalidade, todavia, no recurso, poderá decorrer gravame à situação do recorrente.
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