- Bens PúblicosAfetação e Desafetação
- Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
- Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos
Um terreno pertencente a um município que nunca
foi utilizado e uma praça pública municipal são bens
públicos que se classificam, respectivamente, como:
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