Os aposentados e pensionistas são isentos de contribuição.

O prefeito, o vice-prefeito e os vereadores são segurados facultativos do Instituto de Previdência e Assistência de São Gonçalo.

Para efeito de aposentadoria do servidor público, não é utilizada a contagem do tempo de serviço prestado na atividade privada, seja rural, seja urbana.

A motivação suficiente será requisito essencial dos atos administrativos municipais, a exceção dos atos de provimento e de desprovimento de cargos e funções de confiança, assim declarados em lei.