Questão 1208418

1208418 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

Provas:

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas compreende:

o julgamento das contas dos administradores, responsáveis por bens e;valores públicos e do titular do Poder Executivo.

a aplicação de multa a terceiros que contrataram irregularmente com o Poder Público;

a imputação de débito ou multa sujeita-se à revisão judicial, vez que suas decisões não têm eficácia executiva extrajudicial;

o exame de representações sobre irregularidades ou ilegalidades, nos termos do art. 113 da Lei nº 8.666/93.

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