A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Acerca dessa lei, julgue os itens a seguir.
O Ministério Público poderá oferecer transação ao réu na ação de improbidade, desde que este se comprometa a reparar o dano.
