Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais.

Fica facultado a dois ou mais partidos coligarem-se para o registro de candidatos comuns a governador e prefeito.

Determina-se, para cada partido, o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, considerada a fração.

É assegurada aos partidos políticos a prioridade postal durante os 90 dias anteriores à realização das eleições, para remessa de material de propaganda dos respectivos candidatos registrados.

É vedada, desde 72 horas antes até vinte e 24 horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.