- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização do
Estado nacional, prevê expressamente que a competência para legislar sobre Direito Tributário é
