Magna Concursos
313635 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PEFOCE
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Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei n.º 5.991/1973.

Não poderá ter exercício nos órgãos de fiscalização sanitária o servidor público que for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou que prestar serviços a empresa ou estabelecimento que explore o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

 

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