Magna Concursos
1206722 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: PC-BA
Provas:
Será inadmitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

( ) Não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.

( ) O telefone celular estiver habilitado em outro Estado da Federação.

( ) A prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

( ) O fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
 

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