Questão 895544

895544 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

Provas:

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.

é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.

os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.

aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.

é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.

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