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1390638 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4
Provas:
Considere as assertivas abaixo.
I - Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos 5 anos subsequentes a transferência.

II – O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 1 ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação e, quanto aos outros, da data do vencimento.

III - A cessão de créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa- fé pagar ao cedente.
Quais são corretas?
 

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