Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes do acidente não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros.

Expor a vida ou a saúde do trabalhador a perigo direto e iminente, prevê pena de prisão de 3 meses a 1 ano.