As disposições relativas ao agravo regimental também se aplicam aos despachos do Presidente do Tribunal de Justiça que admitirem a interposição do recurso extraordinário ou do recurso especial.

O agravo regimental será interposto no prazo de cinco dias da publicação do despacho ou decisão impugnada, se outro não for estabelecido em lei ou no Regimento.

O agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.

O agravo regimental não terá efeito suspensivo.

Dos despachos do Presidente do Tribunal de Justiça, de presidentes de Câmaras Reunidas, de presidentes de Câmaras Especializadas, dos desembargadores que funcionam como relatores nos processos em curso nesses órgãos, caberá agravo em mesa, ou regimental, para o Plenário, para as Câmaras Reunidas ou para as Câmaras Especializadas, observada a respectiva competência.