Questão 1048214

1048214 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Segundo a Constituição Federal de 1988, compete exclusivamente à União, exceto:

administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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