Questão 3459213

3459213 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

Sobre as sociedades por ações, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei F. nº 6.404/76.

As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, Conselho de Administração.

O administrador é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da companhia, ainda que em virtude de ato regular de gestão.

Somente podem ser eleitas para o Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no país ou não, e que tenham no mínimo concluído o ensino fundamental.

As reservas de capital não poderão ser utilizadas para absorção de prejuízos que ultrapassem os lucros acumulados.

A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembléia geral, sendo permitido ao estatuto atribuir voto plural a qualquer classe de ações.

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