- Teoria Geral da ConstituiçãoPoder ConstituintePoder Constituinte Derivado
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI InterventivaEfeitos da decisão 4
Julgue os itens a seguir, relativos ao exercício do poder de reforma constitucional.
A Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo se houver prévia anuência dos líderes partidários e da mesa do Congresso Nacional.
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