Questão 1244706

1244706 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

Provas:

Auditor Substituto de Conselheiro
Provas ×

Tribunais de ContasEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

Quanto à eficácia das decisões dos Tribunais de Contas que determinem imposição de débito, é correto afirmar que

a legitimidade para a ação de execução fiscal relativa aos valores objeto da imposição de débito é do Tribunal de Contas.

a legitimidade para a ação de cobrança dos valores objeto da imposição de débito é do ente público titular do crédito e, subsidiariamente, do Tribunal de Contas.

possuem eficácia relativa, exigindo para sua execução a prévia ação monitória, em face de seu caráter de mera orientação ao gestor.

possuem eficácia de título executivo judicial, dispensada a inscrição em dívida ativa para o ajuizamento de execução fiscal.

possuem eficácia de título executivo extrajudicial, dispensada a inscrição em dívida ativa para o ajuizamento da ação de cobrança.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor Substituto de Conselheiro

108 Questões

Provas

Auditor Substituto de Conselheiro

Acesse sua Conta

Crie uma Conta