De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da Administração Direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se, entre outras, as seguintes disposições:

I - Investido no mandato de Vereador, somente poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função se houver compatibilidade de horários.

II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.