- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório ou demonstração que deve conter as informações necessárias à verificação da conformidade com os limites de que trata a Lei, dentre elas, as despesas com pessoal, as dívidas consolidada e mobiliária, a concessão de garantias, as operações de crédito e as despesas com juros, a demonstração do montante das disponibilidades ao final do exercício financeiro e as despesas inscritas em restos a pagar, é denominado:
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