Questão 813103

813103 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Licitações

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Na Administração Pública, dada a dinâmica de suas ações, devem preponderar os contratos administrativos verbais.

A Lei nº 8.666/93 que trata dos contratos administrativos não estabeleceu cláusulas necessárias, conferindo ao administrador elevado grau de arbitrariedade.

O equilíbrio do contrato administrativo pode ser quebrado por força de ato ou medida instituída pelo próprio Estado, a exemplo da chamada teoria do fato do príncipe.

Não se imporá responsabilidade civil ou administrativa àquele que não executar fielmente as cláusulas presentes no contrato administrativo.

O sistema jurídico brasileiro não admite a rescisão amigável do contrato administrativo.

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