a apresentação ao Judiciário de adolescentes que estiverem nas unidades de atendimento inicial será realizada por guarnição da Polícia Militar, com apoio da Fundação CASA.

a guarda, tanto para os presos recolhidos em estabelecimentos prisionais subordinados à SSP como para os recolhidos naqueles subordinados à SAP, será de responsabilidade exclusiva da Polícia Militar.

não compete à Polícia Militar a escolta armada de adolescentes que estiverem em atendimento inicial nos Núcleos de Atendimento Integrado (NAI).

incumbe aos ASP (Agentes de Segurança Penitenciária) o desempenho de atividades de escolta e custódia de presos, em movimentações externas.

a movimentação de presos custodiados em estabelecimentos da Capital e Grande São Paulo para comparecimento em Juízo de outras unidades federativas do Brasil é atribuição do CPChq, por meio do 3.º BPChq.