Somente funcionários qualificados e habilitados poderão requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada (Art. 7 Par. 8º ).

É permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridades ou de marcas, características e especificações exclusivas, sem que haja necessidade de justificativa técnica (Art. 7 – Par.5º ).

Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por dez vezes, no DOU, DOE e em jornal diário de grande circulação no Estado ou Município (Art. 21 I,II e III).

Poderá participar direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a ele necessários, o autor do projeto básico ou executivo. Empresa isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, servidor ou dirigente de órgão contratante ou responsável pela licitação (Art. 9 – I,II e III).

As obras e os serviços só poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários e houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma (Art. 7 Par. 2º I, II e III).