Sobre o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, analise as assertivas abaixo.

I. Quanto ao julgamento em 1ª instância, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção na apreciação da prova, podendo determinar as diligências que entender necessárias.

II. Em relação ao julgamento em instância especial, as propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes atenderão às características materiais e formais da espécie julgada e serão restritas à dispensa total de penalidade pecuniária, nos casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio.

III. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.

IV. Os prazos serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

É correto o que se afirma em