A licitação na modalidade de pregão se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.

As normas disciplinadoras da licitação não poderão ser interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, para que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

à autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio.

A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, sempre pertencentes ao quadro permanente do órgão.

Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns realiza se em sessão pública, por meio de propostas de preços verbais e lances escritos.