é dever do administrado, sem prejuízo de outros que podem estar previstos em ato administrativo, expor os fatos conforme a verdade, proceder com desídia, lealdade, urbanidade e boa-fé.

são legitimados como interessados no processo administrativo apenas as pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

é direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.