Questão 2980251

2980251 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGM-Nova Iguaçu-RJ
Orgão: PGM Nova Iguaçu-RJ

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Estágio Forense
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Outros NormativosLei 9.307/1996: Arbitragem

Assinale a alternativa correta a respeito da arbitragem, da mediação e dos outros métodos alternativos de solução de conflitos em direito público.

É vedada a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

A administração pública poderá utilizarse da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis.

A autoridade ou o órgão competente da administração direta para a celebração da convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.

A arbitragem que envolva a administração pública poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio da publicidade.

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