Por determinação legal, serão especificados os cargos e as funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar a renda e os bens que compõem o patrimônio dos parentes até o 3º grau da linha colateral.

A lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, podendo efetivá-los após a segunda renovação, caso aprovados no estágio probatório.

O princípio da eficiência é justificador de atos que, embora ilícitos, como uma dispensa inadequada de licitação, ao invés de causar prejuízos ao Município, lhe são mais vantajosos, como a preferência pela melhor marca ou pelo menor valor.

Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

O princípio da impessoalidade veda a contratação de serviços mediante inexigibilidade de licitação.