O princípio da proporciona lidade, em sua origem, dizia respeito à limitação do Poder Executivo, sendo considerado como medida para as restrições administrativas da liberdade individual. Posteriormente, assumiu um sentido amplo e passou a ser chamado também de princípio da proibição de excessos, em decorrência do estado de direito e dos direitos fundamentais. Sua aplicação, porém, demanda explicitação no texto constitucional, ou seja, previsão escrita.