Os profissionais regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina ficarão obrigados ao pagamento de anuidade fixada pelo próprio Conselho Regional.

O pagamento da anuidade será efetuado até o dia 31 do mês de março de cada ano, salvo no primeiro ano, quando será feito na ocasião da expedição da carteira profissional do interessado.

O pagamento de anuidades fora do prazo prescrito no decreto será efetuado com acréscimo de 20% da importância fixada.

Os profissionais regularmente inscritos pagarão, no ato do pedido de sua inscrição, uma taxa de inscrição fixada pelo Conselho Federal de Medicina.

Ao médico regularmente inscrito será entregue, mediante pagamento de taxa específica de expedição de carteira profissional e fixada pela Assembleia Geral, uma carteira profissional numerada e registrada no Conselho Regional.