Questão 1703412

1703412 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: CVM

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Entidade é pessoa jurídica, pública ou privada. Na organização política e administrativa as entidades políticas e administrativas classificam-se em estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais.

As entidades paraestatais são definidas como pessoas jurídicas de:

Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado, têm poderes políticos e administrativos, mas não dispõem de soberania;

Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou;

Direito Público ou de Direito Privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação, sendo que no primeiro caso elas são criadas por lei e no segundo a lei apenas autoriza a sua criação;

Direito Privado, autorizadas por lei a prestar serviços de interesse público, mas não exclusivos do Estado, são autônomas, administrativa e financeiramente;

Direito Privado, estabelecidas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública para prestar serviço de qualquer natureza

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