A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixado ou alterado por medida provisória, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

A Constituição Federal de 1988 determina que as pessoas que, na esfera federal, são contratadas por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidas pela lei n.8.112/90 e adquirem todos os direitos dos servidores públicos efetivos.

As funções de confiança, exercidas preferencialmente por ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e limites definidos na Constituição Federal.